PORTARIA INMETRO / MIC Nº 27, de 27 de janeiro de 1989
Estabelece a grandeza e a respectiva unidade de medida, bem como dispõe sobre os
parâmetros que definem a utilização do espaço vazio permitido para os continentes de
“tintas”.

PORTARIA Nº 1.274 , de 25 de agosto de 2003 
Estabelece o Controle de Produtos Químicos pela Polícia Federal.

DECRETO Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

LEI Nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou
indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes,
psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras
providências.

ANVISA – RDC Nº 345, de 15 de dezembro de 2005
Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes.

LEI Nº 11.762, de 1º de agosto de 2008
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de
uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Resolução ANTT Nº 1644, de 26 de setembro de 2008
Instruções complementares ao regulamento do transporte de produtos perigosos.

PORTARIA INMETRO Nº 190, de 27 de abril de 2011
Tintas, vernizes e resinas – Indicação rótulo – Novas informações.